A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei 1337/07, do deputado Uldurico Pinto (PMN-BA), que obriga as empresas a fornecer vale-lanche in natura aos trabalhadores que exerçam atividade que exija esforço físico e tenham remuneração menor que dois salários mínimos. A matéria foi aprovada com emenda da relatora, deputada Gorete Pereira (PR-CE), que contempla apenas os trabalhadores que ganham menos de 1,5 salário mínimo (o equivalente a R$ 622,50 hoje). Ela explicou que a alteração tem como objetivo não onerar demais os pequenos e médios empregadores.

O projeto prevê que o lanche seja entregue no início da jornada de trabalho. A comida não pode ter natureza salarial, ou seja, não pode ser descontada da remuneração nem constitui base de incidência de contribuição previdenciária, de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ou do Imposto de Renda.

O descumprimento da obrigação acarretará multa de R$ 100 por trabalhador não atendido. O valor, de acordo com o projeto, será reajustado anualmente pela taxa Selic.
A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.